Processo de
Nacionalidade
Portuguesa

Consultoria e Assessoria nos processos de Atribuição e Aquisição da Nacionalidade Portuguesa nas diversas modalidades legais vigentes.

Atenção!

Nos termos do Proc. n.º 22/2015-C/PI  do Conselho Regional de Coimbra e do Parecer de 0/05/2017 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados  os pedidos de Nacionalidade submetidos perante as Conservatórias do Registo Civil devem ser feitos pelo próprio requerente ou através de Advogado/Solicitador com a devida procuração, tratando-se de atos de exclusiva competência desses profissionais.

Qualquer outro profissional ou empresa que ofereça os serviços de Consultoria/Assessoria no âmbito dos Processos de Nacionalidade Portuguesa, incorre no Crime de Procuradoria Ilícita, nos termos da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto.

Alerta-se que em caso de avocar para si o título de Advogado, se este não possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados Portugueses (poderá consultar a inscrição ativa pelo nome através deste link) estará também incorrendo no Crime de Usurpação de Funções previsto no artigo 358.º do Código Penal.

E aqueles, que ainda que possuam inscrição ativa, disponibilizem os serviços através de empresas ou por parcerias com outros profissionais, violam os deveres do advogado para com a comunidade, nos termos do artigo 90.º n.º2 alínea h) do Estatuto da Ordem dos Advogados.

A Nacionalidade Portuguesa vem sendo alvo de interesse de muitos estrangeiros em face da própria história nacional, que por séculos teve forte expansão através da colonização, levando à criação de laços familiares transfronteiriços.

Além disso, o passaporte português é classificado como um dos passaportes que “abre” mais fronteiras – permite a isenção de visto para mais de 170 países.

O Escritório disponibiliza tanto a Consultoria como a Assessoria nos processos de Atribuição e Aquisição da Nacionalidade Portuguesa nas diversas modalidades legais vigentes.

Na Consultoria, o Escritório auxilia aqueles que pretendem ingressar com pedido de Nacionalidade Portuguesa “por si”, através do Consulado ou diretamente em Portugal. Enquanto que, na Assessoria, auxiliamos na instrução do processo e fazemos o acompanhamento presencial na respetiva Conservatória, através da devida procuração para o efeito.

Dentre os processos de atribuições e aquisições, os processos de nacionalidade portuguesa podem ser concedidos, resumidamente, pelas seguintes vias:

Atenta-se que não é incomum que um caso em particular seja possível enquadrar em diferentes vias, sendo essencial a devida consulta para o melhor enquadramento. Isso porque cada modalidade tem um efeito jurídico diferente, podendo interferir na própria nacionalidade originária.

Além disso, importa referir que são muitos os casos de indeferimento por erros por falta de retificações, ausência de documentos essenciais, assim como por simplesmente não cumprir com os requisitos da lei, apesar de “aparentemente” estar tudo correto.

É certo que o processo de nacionalidade não precisa ser feito através de Advogados ou Solicitadores, contudo, a devida Consultoria ou mesmo Assessoria Integral, permite, em muitos casos, um processo mais célere por estar melhor instruído.