Regularização
em Portugal

Nosso escritório conta com a capacitação e experiência necessárias para auxiliar no seu Planejamento Imigratório e consequente Regularização em Portugal através dos processos de Visto e Autorização de Residência junto aos serviços competentes (no seu país de residência e em Portugal), oferecendo maior atenção e segurança ao seu processo de imigração às terras Lusitanas, seja para estudar, trabalhar, investir ou desfrutar de aposentadoria.

Atenção!

Nos termos do Parecer n.º 23/PP/2018-C do Conselho Regional de Coimbra de 10/01/2019 e do Parecer n.º 29/PP/2020-P de 10/09/2020 do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados conforme parte das conclusões do Primeiro Parecer:

1 – A prática de consulta jurídica – consultoria e assessoria – por “profissionais não Advogados/Solicitadores”, logo sem preencherem os requisitos necessários para o fazer, configura a prática de procuradoria ilícita, nos termos do artigo 1º n.º 5 alínea b) da LAPAS.

2 – A representação de cidadãos, por terceiros não advogados ou solicitadores, junto de qualquer entidade pública ou privada, quando respeite a actos que reclamem conhecimentos jurídicos e da legislação a eles atinente e até mesmo quando apenas se suscite ou discuta meras questões de facto, configura o exercício de mandato forense, o qual configura a prática de procuradoria ilícita, nos termos do preceituado no artigo 1º n.º 5 alínea a) da LAPAS.

3 – Os actos próprios dos advogados e dos solicitadores praticados por terceiros que não sejam advogados ou solicitadores enquadram-se na prática de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punível pelo artigo 7º da LAPAS.[…]

Isso é, qualquer outro profissional ou empresa que ofereça os serviços de Consultoria/Assessoria ou quaisquer serviços relacionados à Regularização em Portugal, tais como auxílio no Planejamento Imigratório, seja na emissão de vistos ou para Autorização de Residência, está incorrendo no Crime de Procuradoria Ilícita nos termos da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto.

Alerta-se que em caso de avocar para si o título de Advogado, se este não possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados Portugueses (poderá consultar a inscrição ativa pelo nome através deste link) estará também incorrendo no Crime de Usurpação de Funções previsto no artigo 358.º do Código Penal.

E aqueles, que ainda que possuam inscrição ativa, disponibilizem os serviços através de empresas ou por parcerias com outros profissionais, violam os deveres do advogado para com a comunidade, nos termos do artigo 90.º n.º2 alínea h) do Estatuto da Ordem dos Advogados.